Regulamentação

REGULAMENTAÇÃO DO USO DE DRONES SEGUNDO A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

A partir da  distribuição de categorias, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) criou regras para o uso dos drones no país, dividindo-os em aeromodelos - usados com finalidade de recreação - e Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA), que são utilizadas para outros fins como: experimentais, comerciais ou institucionais.

Com essas regras são definidos os tipos de uso para o drone, os pesos de decolagem, requisitos para pilotar um RPA, requisitos gerais para pouso e decolagem, e muitas outras especificações, para que os vôos sejam feitos de maneira segura, evitando acidentes, e o uso como recreação de maneira mais divertida e responsável.

A ANAC define no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E) E94.5 Classificação do RPAS e da RPA por peso

“... (1) Classe 1: RPA com peso máximo de decolagem maior que 150 kg; 

(2) Classe 2: RPA com peso máximo de decolagem maior que 25 kg e menor ou igual a 150 kg; e 

(3) Classe 3: RPA com peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 kg”

Para pilotar uma RPA é necessário o piloto(a) ter mais de 18 anos,  devem possuir um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 1ª, 2ª ou 5ª Classe válido, conforme o parágrafo 67.13(g) do RBAC nº 67, ou um CMA de 3ª Classe válido emitido pelo Comando da Aeronáutica segundo a ICA 63-15. E para todos os que participarem de operações acima de 400 pés do nível do solo, ou que atuarem em operações de RPAS Classe 1 ou 2, devem possuir licença e habilitação emitida ou validada pela ANAC. 

Essa norma se aplica apenas ao uso de VANT’S com finalidade não recreativa. Já para o uso dele como recreação, não é necessário esses requisitos solicitados pela ANAC. Além de que, drones que pesam mais de 250 gramas, são permitidos apenas em áreas distantes de muitas pessoas.

E com relação ao peso, a ANAC também tem especificações para o uso. Apesar de agora estarem sendo feitos testes de entrega via drones, a ANAC ainda restringe o que será carregado, dependendo do tamanho, peso e quantidade, além da distância que será percorrida pelo drone.

Caso o teste seja bem sucedido, pode-se haver uma evolução nas compras online, e no atendimento rápido à população, como por exemplo, levar vacinas, remédios e outras situações urgentes em regiões difíceis de entrar com facilidade, sendo o drone uma solução.

PARA SABER MAIS: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/drones/orientacoes_para_usuarios.pdf